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A Lei não possui anexo

Lei 693/2013

DATA DA ASSINATURA

12/12/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

LAI

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.