A Lei não possui anexo
Lei 693/2013
12/12/2013
LAI
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.