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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

11/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

126

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ALTERA DECRETO Nº 104/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o Decreto 104/2021

Alterado pelo Decreto 144/2021

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